Sexta–feira, dia sete de dezembro, representantes da sociedade civil organizada entraram com uma ação popular que pretende anular o processo de licitação para concessão da gestão do sistema de água e esgoto em Valença.
As autoras da ação, Clara Pentagna, Marilda Vivas (ambas do Movimento Por Amor à Valença) e Maria Lucia de Mendonça (Presidente do Conselho da Cidade, o ConCidade), resolveram recorrer ao judiciário após terem falhado todas as tentativas de aumento da participação popular na definição da política de saneamento em nossa cidade.
Elas apontam uma série de irregularidades no processo administrativo que corre na prefeitura para a concessão, sendo até mesmo a definição desse modelo, sem a realização prévia de audiências públicas previstas no Plano Diretor Participativo de Valença, uma ameaça ao futuro da água para a população de Valença.
A questão da água tem gerado muita polêmica ao longo de todo este ano e parece que a solução ainda está distante. Após o vencimento do contrato de permissão com a Companhia da Água em janeiro, foi assinado um contrato de emergência com a sociedade Águas de Valença, que deveria valer por 90 dias. Porém, este já foi renovado uma vez por mais 90 dias e outra vez por 180 dias, num total de 360 dias, tempo longo pra perdurar uma situação de emergência. Situação esta que foi criada pela própria prefeitura, que devia ter se planejado mesmo antes de vencer o contrato com a Companhia da Água, no início do ano.
Para contornar essa situação, foi criada uma comissão especial de licitação que deveria conduzir o processo para a escolha da empresa apta a assumir a gestão do sistema de águas e esgotos no município, através do sistema de concessão.
Segundo as autoras da ação, que acompanham de perto o processo de concessão, a condução que o governo Fábio Vieira dá ao tema é desastrosa. Em primeiro lugar, elas apontam o Plano Diretor Participativo de Valença, que foi elaborado com amplo apoio popular, como o marco definidor da política para gestão hídrica no Município. Esta lei foi violada pela 2324/07, aprovada no inicio do ano e que autoriza ao prefeito realizar a concessão. Segundo elas, quem escolhe o modelo de gestão é o povo, através de audiências públicas, como definido na lei do Plano Diretor.
No entanto, a atual fase do processo licitatório viola a própria lei 2324. Esta condiciona a concessão à definição prévia pela Câmara de Vereadores da tarifa a ser aplicada à concessão, o que não foi feito. Esta definição da tarifa pela Câmara teria como base um estudo técnico e financeiro, sem o qual seria impossível se conhecer a situação em que se encontra a distribuição de água e o esgotamento sanitário no município. Nem mesmo este estudo foi realizado.
As autoras acusam ainda o prefeito e toda a comissão especial de licitação de agir de forma autoritária e antidemocrática ao longo de todo o processo de concessão. Elas apontam como exemplos dessa conduta a realização de audiências públicas com a finalidade de “apresentar” o modelo de gestão e a produção de um “plano diretor de saneamento” sem a devida base técnica e econômico-financeira para viabilizar um conhecimento sólido da realidade que se apresentará pra gestão hídrica, seja por uma concessionária, seja diretamente. Para elas, esses atos tinham objetivo de dar aparência de legalidade ao processo, que se desenrola sem observar a opinião da população e os requisitos determinados pela lei.
O processo de licitação está em curso. Os interessados em contratar com a prefeitura a gestão da água já adquiriram cópias do edital e a abertura dos envelopes com as propostas está marcada para o dia três de janeiro de 2008. O vencedor terá o prazo de 30 anos para explorar o setor de distribuição de água e esgoto em todo o município.
A água, fundamental para a vida, preocupa toda a humanidade pela sua escassez certa em um futuro próximo. Em Valença, esse recurso tem seu controle definido sem a participação popular direta ou indiretamente, e com o desrespeito à lei.
As autoras da ação, Clara Pentagna, Marilda Vivas (ambas do Movimento Por Amor à Valença) e Maria Lucia de Mendonça (Presidente do Conselho da Cidade, o ConCidade), resolveram recorrer ao judiciário após terem falhado todas as tentativas de aumento da participação popular na definição da política de saneamento em nossa cidade.
Elas apontam uma série de irregularidades no processo administrativo que corre na prefeitura para a concessão, sendo até mesmo a definição desse modelo, sem a realização prévia de audiências públicas previstas no Plano Diretor Participativo de Valença, uma ameaça ao futuro da água para a população de Valença.
A questão da água tem gerado muita polêmica ao longo de todo este ano e parece que a solução ainda está distante. Após o vencimento do contrato de permissão com a Companhia da Água em janeiro, foi assinado um contrato de emergência com a sociedade Águas de Valença, que deveria valer por 90 dias. Porém, este já foi renovado uma vez por mais 90 dias e outra vez por 180 dias, num total de 360 dias, tempo longo pra perdurar uma situação de emergência. Situação esta que foi criada pela própria prefeitura, que devia ter se planejado mesmo antes de vencer o contrato com a Companhia da Água, no início do ano.
Para contornar essa situação, foi criada uma comissão especial de licitação que deveria conduzir o processo para a escolha da empresa apta a assumir a gestão do sistema de águas e esgotos no município, através do sistema de concessão.
Segundo as autoras da ação, que acompanham de perto o processo de concessão, a condução que o governo Fábio Vieira dá ao tema é desastrosa. Em primeiro lugar, elas apontam o Plano Diretor Participativo de Valença, que foi elaborado com amplo apoio popular, como o marco definidor da política para gestão hídrica no Município. Esta lei foi violada pela 2324/07, aprovada no inicio do ano e que autoriza ao prefeito realizar a concessão. Segundo elas, quem escolhe o modelo de gestão é o povo, através de audiências públicas, como definido na lei do Plano Diretor.
No entanto, a atual fase do processo licitatório viola a própria lei 2324. Esta condiciona a concessão à definição prévia pela Câmara de Vereadores da tarifa a ser aplicada à concessão, o que não foi feito. Esta definição da tarifa pela Câmara teria como base um estudo técnico e financeiro, sem o qual seria impossível se conhecer a situação em que se encontra a distribuição de água e o esgotamento sanitário no município. Nem mesmo este estudo foi realizado.
As autoras acusam ainda o prefeito e toda a comissão especial de licitação de agir de forma autoritária e antidemocrática ao longo de todo o processo de concessão. Elas apontam como exemplos dessa conduta a realização de audiências públicas com a finalidade de “apresentar” o modelo de gestão e a produção de um “plano diretor de saneamento” sem a devida base técnica e econômico-financeira para viabilizar um conhecimento sólido da realidade que se apresentará pra gestão hídrica, seja por uma concessionária, seja diretamente. Para elas, esses atos tinham objetivo de dar aparência de legalidade ao processo, que se desenrola sem observar a opinião da população e os requisitos determinados pela lei.
O processo de licitação está em curso. Os interessados em contratar com a prefeitura a gestão da água já adquiriram cópias do edital e a abertura dos envelopes com as propostas está marcada para o dia três de janeiro de 2008. O vencedor terá o prazo de 30 anos para explorar o setor de distribuição de água e esgoto em todo o município.
A água, fundamental para a vida, preocupa toda a humanidade pela sua escassez certa em um futuro próximo. Em Valença, esse recurso tem seu controle definido sem a participação popular direta ou indiretamente, e com o desrespeito à lei.
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